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Agenda Tributária 2026
Vencimentos do ano, mês a mês, com a competência de cada guia e declaração. As datas já vêm ajustadas para dia útil (feriados nacionais); no mês, vencem as obrigações da competência anterior.
Atualizado em
Janeiro de 2026
18 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/01 quarta-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 12/2025 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 09/01 sexta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaDia 10 é sábado: antecipado para 09/01/2026.Prazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 12/2025 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/01 quinta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 11/2025 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/01 quinta-feira | EFD-Reinf Declaração | 12/2025 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/01 quinta-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 12/2025 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 12/2025 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | DAS-MEI Guia | 12/2025 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 12/2025 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 12/2025 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 12/2025 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 12/2025 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/01 terça-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 12/2025 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 23/01 sexta-feira | PIS e COFINS (DARF) GuiaDia 25 é domingo: antecipado para 23/01/2026. | 12/2025 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/01 quarta-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 12/2025 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 30/01 sexta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 12/2025 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/01 sexta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 12/2025 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/01 sexta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 12/2025 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
| 30/01 sexta-feira | IRPJ e CSLL trimestrais (1ª quota ou quota única) Guia | 4º trimestre de 2025 | Federal | Presumido | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 1º e 5º · fonte oficial |
Fevereiro de 2026
17 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/02 sexta-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 01/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/02 terça-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 01/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 13/02 sexta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 12/2025 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 13/02 sexta-feira | EFD-Reinf DeclaraçãoDia 15 é domingo: antecipado para 13/02/2026. | 01/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 13/02 sexta-feira | eSocial (eventos periódicos) TrabalhistaDia 15 é domingo: antecipado para 13/02/2026. | 01/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 01/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | DAS-MEI Guia | 01/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 01/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 01/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 01/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 01/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/02 sexta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 01/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 25/02 quarta-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 01/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 27/02 sexta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 01/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 27/02 sexta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 01/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 27/02 sexta-feira | Informe de rendimentos aos funcionários Trabalhista | Ano-calendário 2025 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil de fevereiroIN SRF 120/2000; prazo do último dia útil de fevereiro · fonte oficial |
| 27/02 sexta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 01/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Março de 2026
19 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/03 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoDia 28 é sábado: prorrogado para 02/03/2026.Algumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 01/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 06/03 sexta-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 02/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/03 terça-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 02/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 13/03 sexta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 01/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 13/03 sexta-feira | EFD-Reinf DeclaraçãoDia 15 é domingo: antecipado para 13/03/2026. | 02/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 13/03 sexta-feira | eSocial (eventos periódicos) TrabalhistaDia 15 é domingo: antecipado para 13/03/2026. | 02/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 02/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | DAS-MEI Guia | 02/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 02/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 02/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 02/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 02/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/03 sexta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 02/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 25/03 quarta-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 02/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 30/03 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoDia 28 é sábado: prorrogado para 30/03/2026.Algumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 02/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 31/03 terça-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 02/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/03 terça-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 02/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/03 terça-feira | DEFIS (declaração anual do Simples) Declaração | Ano-calendário 2025 | Federal | Simples | Dia 31 de março; sem expediente, antecipaLC 123/2006, art. 25; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 31/03 terça-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 02/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Abril de 2026
18 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/04 terça-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 03/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/04 sexta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 03/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/04 quarta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 02/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/04 quarta-feira | EFD-Reinf Declaração | 03/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/04 quarta-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 03/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 03/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | DAS-MEI Guia | 03/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 03/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 03/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 03/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 03/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/04 segunda-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 03/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 24/04 sexta-feira | PIS e COFINS (DARF) GuiaDia 25 é sábado: antecipado para 24/04/2026. | 03/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/04 terça-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 03/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 30/04 quinta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 03/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/04 quinta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 03/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/04 quinta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 03/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
| 30/04 quinta-feira | IRPJ e CSLL trimestrais (1ª quota ou quota única) Guia | 1º trimestre de 2026 | Federal | Presumido | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 1º e 5º · fonte oficial |
Maio de 2026
18 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/05 quinta-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 04/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 08/05 sexta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaDia 10 é domingo: antecipado para 08/05/2026.Prazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 04/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/05 sexta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 03/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/05 sexta-feira | EFD-Reinf Declaração | 04/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/05 sexta-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 04/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 04/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | DAS-MEI Guia | 04/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 04/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 04/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 04/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 04/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/05 quarta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 04/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 25/05 segunda-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 04/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/05 quinta-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 04/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 29/05 sexta-feira | DASN-SIMEI (declaração anual do MEI) DeclaraçãoDia 31 é domingo: antecipado para 29/05/2026. | Ano-calendário 2025 | Federal | MEI | Dia 31 de maio; sem expediente, prorrogaLC 123/2006; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 29/05 sexta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 04/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 29/05 sexta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 04/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 29/05 sexta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 04/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Junho de 2026
18 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/06 sábado | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 05/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/06 quarta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 05/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/06 segunda-feira | EFD-Contribuições Declaração | 04/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/06 segunda-feira | EFD-Reinf Declaração | 05/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/06 segunda-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 05/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 19/06 sexta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaDia 20 é sábado: antecipado para 19/06/2026.No Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 05/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 19/06 sexta-feira | FGTS Digital (GFD) TrabalhistaDia 20 é sábado: antecipado para 19/06/2026. | 05/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 19/06 sexta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDia 20 é sábado: antecipado para 19/06/2026.Desde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 05/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 19/06 sexta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia 20 é sábado: antecipado para 19/06/2026.Dia conforme a UF. | 05/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 19/06 sexta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia 20 é sábado: antecipado para 19/06/2026.Dia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 05/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 22/06 segunda-feira | DAS-MEI GuiaDia 20 é sábado: prorrogado para 22/06/2026. | 05/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 22/06 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) GuiaDia 20 é sábado: prorrogado para 22/06/2026. | 05/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 25/06 quinta-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 05/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 29/06 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoDia 28 é domingo: prorrogado para 29/06/2026.Algumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 05/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 30/06 terça-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 05/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/06 terça-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 05/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/06 terça-feira | ECD (SPED Contábil) Declaração | Ano-calendário 2025 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil de junhoIN RFB 2.003/2021 · fonte oficial |
| 30/06 terça-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 05/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Julho de 2026
19 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/07 segunda-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 06/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/07 sexta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 06/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 14/07 terça-feira | EFD-Contribuições Declaração | 05/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/07 quarta-feira | EFD-Reinf Declaração | 06/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/07 quarta-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 06/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 06/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | DAS-MEI Guia | 06/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 06/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 06/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 06/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 06/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/07 segunda-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 06/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 24/07 sexta-feira | PIS e COFINS (DARF) GuiaDia 25 é sábado: antecipado para 24/07/2026. | 06/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/07 terça-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 06/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 31/07 sexta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 06/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/07 sexta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 06/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/07 sexta-feira | ECF (Escrituração Contábil Fiscal) Declaração | Ano-calendário 2025 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil de julhoIN RFB 2.004/2021 · fonte oficial |
| 31/07 sexta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 06/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
| 31/07 sexta-feira | IRPJ e CSLL trimestrais (1ª quota ou quota única) Guia | 2º trimestre de 2026 | Federal | Presumido | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 1º e 5º · fonte oficial |
Agosto de 2026
17 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08 quinta-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 07/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/08 segunda-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 07/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 14/08 sexta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 06/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 14/08 sexta-feira | EFD-Reinf DeclaraçãoDia 15 é sábado: antecipado para 14/08/2026. | 07/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 14/08 sexta-feira | eSocial (eventos periódicos) TrabalhistaDia 15 é sábado: antecipado para 14/08/2026. | 07/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 07/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | DAS-MEI Guia | 07/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 07/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 07/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 07/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 07/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/08 quinta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 07/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 25/08 terça-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 07/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/08 sexta-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 07/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 31/08 segunda-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 07/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/08 segunda-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 07/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/08 segunda-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 07/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Setembro de 2026
17 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/09 sábado | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 08/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/09 quinta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 08/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/09 terça-feira | EFD-Contribuições Declaração | 07/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/09 terça-feira | EFD-Reinf Declaração | 08/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/09 terça-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 08/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 18/09 sexta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/09/2026.No Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 08/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 18/09 sexta-feira | FGTS Digital (GFD) TrabalhistaDia 20 é domingo: antecipado para 18/09/2026. | 08/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 18/09 sexta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/09/2026.Desde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 08/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 18/09 sexta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia 20 é domingo: antecipado para 18/09/2026.Dia conforme a UF. | 08/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 18/09 sexta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/09/2026.Dia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 08/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 21/09 segunda-feira | DAS-MEI GuiaDia 20 é domingo: prorrogado para 21/09/2026. | 08/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 21/09 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) GuiaDia 20 é domingo: prorrogado para 21/09/2026. | 08/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 25/09 sexta-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 08/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/09 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 08/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 30/09 quarta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 08/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/09 quarta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 08/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/09 quarta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 08/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
Outubro de 2026
Mês atual · 18 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/10 terça-feira | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 09/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 09/10 sexta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaDia 10 é sábado: antecipado para 09/10/2026.Prazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 09/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 15/10 quinta-feira | EFD-Contribuições Declaração | 08/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/10 quinta-feira | EFD-Reinf Declaração | 09/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/10 quinta-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 09/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaNo Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 09/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | DAS-MEI Guia | 09/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | FGTS Digital (GFD) Trabalhista | 09/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDesde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 09/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) Guia | 09/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia conforme a UF. | 09/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 20/10 terça-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 09/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 23/10 sexta-feira | PIS e COFINS (DARF) GuiaDia 25 é domingo: antecipado para 23/10/2026. | 09/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/10 quarta-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 09/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 30/10 sexta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 09/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/10 sexta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 09/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/10 sexta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 09/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
| 30/10 sexta-feira | IRPJ e CSLL trimestrais (1ª quota ou quota única) Guia | 3º trimestre de 2026 | Federal | Presumido | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 1º e 5º · fonte oficial |
Novembro de 2026
17 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11 sábado | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 10/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/11 terça-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 10/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 13/11 sexta-feira | EFD-Reinf DeclaraçãoDia 15 é Proclamação da República: antecipado para 13/11/2026. | 10/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 13/11 sexta-feira | eSocial (eventos periódicos) TrabalhistaDia 15 é Proclamação da República: antecipado para 13/11/2026. | 10/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 16/11 segunda-feira | EFD-Contribuições Declaração | 09/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 19/11 quinta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaDia 20 é Consciência Negra: antecipado para 19/11/2026.No Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 10/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 19/11 quinta-feira | FGTS Digital (GFD) TrabalhistaDia 20 é Consciência Negra: antecipado para 19/11/2026. | 10/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 19/11 quinta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDia 20 é Consciência Negra: antecipado para 19/11/2026.Desde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 10/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 19/11 quinta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia 20 é Consciência Negra: antecipado para 19/11/2026.Dia conforme a UF. | 10/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 19/11 quinta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia 20 é Consciência Negra: antecipado para 19/11/2026.Dia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 10/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 23/11 segunda-feira | DAS-MEI GuiaDia 20 é Consciência Negra: prorrogado para 23/11/2026. | 10/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 23/11 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) GuiaDia 20 é Consciência Negra: prorrogado para 23/11/2026. | 10/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 25/11 quarta-feira | PIS e COFINS (DARF) Guia | 10/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 30/11 segunda-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 10/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/11 segunda-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 10/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 30/11 segunda-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 10/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
| 30/11 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoDia 28 é sábado: prorrogado para 30/11/2026.Algumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 10/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
Dezembro de 2026
17 vencimentos
| Vencimento | Obrigação | Competência | Esfera | Para quem | Regra e base legal |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12 sábado | Pagamento de salários TrabalhistaSalários até o 5º dia útil (o sábado conta; CLT art. 459, §1º). | 11/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | 5º dia útil do mês seguinte (sábado conta)CLT, art. 459, § 1º (sábado conta como dia útil) · fonte oficial |
| 10/12 quinta-feira | ISS (apuração e guia) GuiaPrazo de São Paulo/SP; outros municípios têm dia próprio. No Simples, o ISS vai no DAS.confirmar: Se o dia 10 cair em dia sem expediente, o escritório antecipa; confirmar se o município prorroga. | 11/2026 | Municipal | Presumido · Real (prestador de serviço) | Dia 10 do mês seguinte; sem expediente, antecipaSão Paulo/SP: Regulamento do ISS (Decreto 53.151/2012) · fonte oficial |
| 14/12 segunda-feira | EFD-Contribuições Declaração | 10/2026 | Federal | Presumido · Real | 10º dia útil do 2º mês seguinteIN RFB 1.252/2012 · fonte oficial |
| 15/12 terça-feira | EFD-Reinf Declaração | 11/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaIN RFB 2.043/2021 · fonte oficial |
| 15/12 terça-feira | eSocial (eventos periódicos) Trabalhista | 11/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 15 do mês seguinte; sem expediente, antecipaDecreto 8.373/2014; Manual de Orientação do eSocial · fonte oficial |
| 18/12 sexta-feira | DARF previdenciário (INSS da folha) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/12/2026.No Simples, a parte patronal vai no DAS (exceto Anexo IV); o DARF leva o desconto dos empregados. | 11/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.212/1991, art. 30, I, "b" · fonte oficial |
| 18/12 sexta-feira | FGTS Digital (GFD) TrabalhistaDia 20 é domingo: antecipado para 18/12/2026. | 11/2026 | Federal | MEI · Simples · Presumido · Real (com funcionários) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 8.036/1990, art. 15 (redação da Lei 14.438/2022) · fonte oficial |
| 18/12 sexta-feira | IRRF sobre salários e pró-labore (DARF da DCTFWeb) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/12/2026.Desde 2025 o IRRF da folha é declarado na DCTFWeb e pago no mesmo DARF do INSS. | 11/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 11.196/2005, art. 70, I, "d" · fonte oficial |
| 18/12 sexta-feira | EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) DeclaraçãoDia 20 é domingo: antecipado para 18/12/2026.Dia conforme a UF. | 11/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaAjuste SINIEF 2/2009 e legislação da UF (SP: dia 20) · fonte oficial |
| 18/12 sexta-feira | ICMS próprio (apuração e guia) GuiaDia 20 é domingo: antecipado para 18/12/2026.Dia conforme a UF e a atividade.confirmar: O dia 20 é o mais comum em SP; o RICMS fixa o dia pela atividade (CNAE). | 11/2026 | Estadual | Presumido · Real (contribuinte do ICMS) | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, antecipaRegulamento do ICMS da UF (SP: RICMS/2000) · fonte oficial |
| 21/12 segunda-feira | DAS-MEI GuiaDia 20 é domingo: prorrogado para 21/12/2026. | 11/2026 | Federal | MEI | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 18-A; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 21/12 segunda-feira | PGDAS-D e DAS (Simples Nacional) GuiaDia 20 é domingo: prorrogado para 21/12/2026. | 11/2026 | Federal | Simples | Dia 20 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaLC 123/2006, art. 21; Resolução CGSN 140/2018 · fonte oficial |
| 24/12 quinta-feira | PIS e COFINS (DARF) GuiaDia 25 é Natal: antecipado para 24/12/2026. | 11/2026 | Federal | Presumido · Real | Dia 25 do mês seguinte; sem expediente, antecipaLei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 (art. 18 da Lei 10.865/2004) · fonte oficial |
| 28/12 segunda-feira | DeSTDA (ICMS-ST, DIFAL e antecipação do Simples) DeclaraçãoAlgumas UFs dispensam; confira a do seu estado. | 11/2026 | Estadual | Simples (contribuinte do ICMS) | Dia 28 do mês seguinte; sem expediente, prorrogaAjuste SINIEF 12/2015 · fonte oficial |
| 31/12 quinta-feira | DCTFWeb (contribuições do eSocial e da EFD-Reinf) DeclaraçãoÚltimo dia útil do mês seguinte (IN RFB 2.237/2024, art. 6º, na redação da IN RFB 2.248/2025). | 11/2026 | Federal | Simples · Presumido · Real (com funcionários ou pró-labore) | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/12 quinta-feira | DCTFWeb com MIT (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI) Declaração | 11/2026 | Federal | Presumido · Real | Último dia útil do mês seguinteIN RFB 2.237/2024 (redação da IN RFB 2.248/2025) · fonte oficial |
| 31/12 quinta-feira | IRPJ e CSLL por estimativa mensal Guia | 11/2026 | Federal | Real | Último dia útil do mês seguinteLei 9.430/1996, arts. 2º e 6º · fonte oficial |
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